Decretos Legislativos
por Interlegis
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última modificação
09/01/2020 13h48
Decreto Legislativo nº 01 de 2021
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das contas anuais de governo, prestados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2017, e dá outras providências
Decreto Legislativo nº 02 de 2021
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das contas anuais de governo, prestados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2018, e dá outras providências
Decreto Legislativo nº 03 de 2021
Dispõe manifestação FAVORÁVEL ao veto parcial apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, à emenda aditiva ao projeto de Lei Complementar n.° 001/2021
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